Identificação da empresa
Este documento se aplica ao sistema utilizado pela MINAS VALE INSPECAO VEICULAR LTDA para apoio às atividades de inspeção veicular, gestão de usuários, emissão de registros, organização de evidências e consulta pública de laudos, quando aplicável.
Termos de Uso
O acesso e uso do sistema representam ciência e concordância com estes termos. O sistema deve ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às atividades de inspeção, consulta, registro, gestão operacional, auditoria e emissão de documentos autorizados.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, utilizar conta individual, proteger suas credenciais e responder pelos dados inseridos ou alterados por meio de seu acesso.
É proibido usar o sistema para fraude, tentativa de invasão, manipulação de registros, extração abusiva de dados, uso automatizado não autorizado, exploração de vulnerabilidades, compartilhamento indevido de credenciais, consultas sem finalidade legítima ou qualquer prática incompatível com a legislação aplicável.
Acessos e ações podem ser registrados para segurança, auditoria, rastreabilidade, prevenção a fraudes, investigação de incidentes e atendimento a exigências legais, regulatórias ou contratuais.
Política de Privacidade
A MINAS VALE INSPECAO VEICULAR LTDA busca tratar dados de forma legítima, transparente, segura, proporcional e limitada às finalidades necessárias. Os dados podem ser fornecidos pelo próprio titular, por usuários autorizados, por representantes, por empresas relacionadas ao serviço ou obtidos de fontes legitimamente acessíveis, sempre conforme o contexto e a base legal aplicável.
O tratamento pode envolver informações de veículos, placas, proprietários, usuários, vistoriadores, empresas, inspeções, consultas, registros, evidências, fotografias, vídeos, documentos, localização quando utilizada pelo sistema, endereço IP, navegador, dispositivo, sessão, logs, data e hora, ações realizadas, integrações externas, APIs e bases públicas ou oficiais autorizadas.
Quais dados podem ser tratados
Dados de identificação
Podem incluir nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone, dados cadastrais, dados de representantes, dados de usuários, informações profissionais e dados necessários para identificar responsáveis pela execução, solicitação ou acompanhamento do serviço.
Dados do veículo
Podem incluir placa, chassi, RENAVAM quando aplicável, marca, modelo, versão, ano, cor, categoria, combustível, características técnicas, situação cadastral e informações vinculadas à inspeção.
Dados de inspeção
Podem incluir data, horário, vistoriador, local, resultado, observações, fotografias, vídeos, evidências, documentos técnicos, histórico da inspeção, registros de aprovação ou reprovação e demais dados necessários à rastreabilidade do processo.
Dados técnicos
Podem incluir endereço IP, navegador, dispositivo, data e hora, logs, sessões, tentativas de acesso, alterações realizadas, eventos técnicos e eventos de segurança.
Dados pessoais sensíveis
O sistema não tem como objetivo principal coletar dados pessoais sensíveis. Caso dados dessa natureza sejam eventualmente tratados por obrigação legal, processo específico ou informação fornecida pelo titular, serão aplicadas medidas adicionais de proteção e restrição de acesso, conforme aplicável.
Dados de crianças e adolescentes
O sistema não é destinado diretamente a crianças. Caso dados relacionados a menores sejam tratados em contexto legítimo, a empresa observará a legislação aplicável e o melhor interesse do titular.
Por que solicitamos a placa do veículo?
A placa pode ser necessária para localizar corretamente o veículo, individualizar a inspeção, prevenir associações incorretas entre veículo e processo, consultar informações necessárias à execução do serviço, conferir dados cadastrais, integrar dados do veículo ao processo de inspeção, manter histórico e rastreabilidade, atender obrigações legais e regulatórias, realizar consultas em sistemas oficiais quando autorizado, evitar fraudes e garantir consistência entre o veículo físico e o registro eletrônico.
Consultas a bases oficiais e integrações externas
Quando a MINAS VALE INSPECAO VEICULAR LTDA estiver devidamente autorizada pelo órgão competente, o sistema poderá realizar consultas a bases oficiais, incluindo serviços disponibilizados pela SENATRAN, exclusivamente dentro do escopo autorizado.
Também poderão existir integrações com APIs e sistemas autorizados para validar dados cadastrais ou veiculares, receber ou transmitir informações necessárias à execução do serviço e consultar informações necessárias à atividade de inspeção, conforme autorização, disponibilidade da integração e finalidade legítima.
Qualquer consulta deverá respeitar a finalidade autorizada, o escopo, o princípio da necessidade, a LGPD, as regras do órgão disponibilizador, termos contratuais e controles de segurança. Serviços de terceiros podem possuir políticas próprias e a empresa não controla integralmente ambientes externos.
Para que utilizamos os dados
Os dados podem ser utilizados, conforme o contexto, para realizar inspeções, identificar veículos, usuários e responsáveis, gerenciar acessos, manter cadastro, consultar informações necessárias, gerar documentos, registrar evidências, garantir rastreabilidade, prevenir fraude, proteger o sistema, investigar incidentes, cumprir obrigações legais e regulatórias, atender solicitações de autoridades, realizar auditorias, manter registros históricos, garantir continuidade operacional e melhorar a segurança do sistema.
Bases legais para tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, conforme o contexto, com fundamento em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, procedimentos preliminares relacionados a contrato, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando aplicável e devidamente avaliado, consentimento quando efetivamente necessário ou outras hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O consentimento não é utilizado como fundamento genérico para todas as operações. Em alguns casos, a manutenção de dados pode decorrer de exigências legais, regulatórias, contratuais, de auditoria ou de exercício regular de direitos.
Com quem os dados podem ser compartilhados
Dados podem ser compartilhados apenas quando necessário e conforme finalidade legítima, com órgãos públicos, autoridades competentes, SENATRAN quando aplicável, DETRAN, órgãos de trânsito, operadores tecnológicos, empresas de infraestrutura, provedores de hospedagem, prestadores de serviços essenciais, autoridades judiciais e autoridades administrativas.
A MINAS VALE INSPECAO VEICULAR LTDA não vende dados pessoais e não comercializa banco de dados. Compartilhamentos devem observar necessidade, proporcionalidade, segurança e base legal adequada.
Prestadores de serviço e operadores de dados
Fornecedores tecnológicos podem tratar dados em nome da empresa para hospedagem, banco de dados, armazenamento, backup, segurança, e-mail, infraestrutura e APIs, quando aplicável. Esses prestadores devem receber apenas os dados necessários à atividade executada.
Como protegemos os dados
A empresa adota controles razoáveis e proporcionais para proteger dados e registros, podendo incluir autenticação individualizada, autenticação de dois fatores ou MFA quando habilitada, controle por perfis, princípio do menor privilégio, criptografia em trânsito, criptografia em repouso quando aplicável, HTTPS/TLS, segregação de ambientes, proteção de logs, controle de sessão, backups, restrição de acesso, monitoramento, auditoria, registro de ações, testes de segurança e correção de vulnerabilidades.
Criptografia em trânsito
Comunicações podem ser protegidas por protocolos seguros, como HTTPS/TLS, quando aplicável e conforme a configuração do ambiente.
Criptografia em repouso
Informações armazenadas podem ser protegidas por mecanismos de criptografia e controles de acesso adequados, conforme criticidade, viabilidade técnica, ambiente e finalidade do tratamento.
Detalhes técnicos sensíveis, como chaves, caminhos internos, nomes de banco, portas, endereços de servidor e mecanismos específicos de proteção de senha, não são divulgados por razões de segurança.
Logs e rastreabilidade
O sistema poderá manter registros de login, logout, tentativas de acesso, alterações, consultas, ações administrativas, criação de registros, atualização, exclusão, falhas, eventos técnicos e eventos de segurança.
Esses logs têm acesso restrito e podem ser usados para segurança, auditoria, investigação, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação e rastreabilidade.
Por quanto tempo mantemos os dados
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando obrigações legais, regulatórias, contratuais, necessidades de auditoria, exercício regular de direitos e requisitos de órgãos competentes.
Dados podem permanecer armazenados quando houver obrigação legal ou regulatória, processo administrativo, investigação, auditoria, processo judicial, prevenção a fraude ou necessidade de exercício de direitos.
Eliminação e descarte de dados
Quando não houver mais fundamento para manutenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou descartados de forma segura.
Backups
Cópias de segurança poderão ser mantidas para continuidade, recuperação, integridade e segurança. Dados eliminados do ambiente principal podem permanecer temporariamente em backups até o ciclo normal de expiração dessas cópias.
Política de Cookies
Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados no navegador ou dispositivo para permitir funcionamento, segurança, autenticação, preferências e, quando aplicável, medições técnicas.
Cookies essenciais
São necessários para login, sessão, autenticação, segurança, prevenção a fraude, funcionamento do sistema, proteção CSRF e validações técnicas. Esses cookies não dependem de consentimento para serem utilizados, pois são necessários à prestação do serviço.
Cookies de preferência
Quando a funcionalidade estiver habilitada, podem lembrar idioma, interface ou configurações escolhidas pelo usuário.
Cookies de desempenho
Caso existam, podem ser usados para entender utilização, identificar erros e melhorar performance, observadas as bases legais e configurações aplicáveis.
Cookies de terceiros
Na estrutura atualmente identificada, a consulta pública pode carregar Cloudflare Turnstile para validação de segurança quando configurado. Não foram identificados no código Google Analytics, Google Tag Manager, reCAPTCHA, chat, mapas ou serviços similares de rastreamento comportamental.
Seus direitos segundo a LGPD
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas quando aplicável.
Alguns pedidos podem sofrer limitações quando a manutenção ou tratamento dos dados for necessário por obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, auditoria, prevenção a fraude, segurança ou outra hipótese prevista em lei.
Responsabilidades
Responsabilidades do usuário
O usuário deve proteger credenciais, não compartilhar senha, manter dados atualizados, não utilizar conta alheia, não realizar consultas sem finalidade legítima, não extrair dados de forma abusiva, comunicar incidentes e respeitar a legislação aplicável.
Responsabilidades da empresa
A empresa deve manter controles de segurança razoáveis, tratar dados de acordo com a finalidade, restringir acessos, proteger infraestrutura, manter procedimentos de segurança e cumprir obrigações legais aplicáveis.
Limitação de responsabilidade
O sistema pode sofrer indisponibilidades por manutenção, falhas externas, operadoras, serviços de terceiros, órgãos públicos, força maior ou problemas de conexão. Essa previsão não exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
Propriedade intelectual
Software, layout, identidade visual, código, textos, banco de dados, materiais e relatórios são protegidos pelas leis aplicáveis, salvo conteúdo de terceiros ou direitos expressamente atribuídos a outras partes.
Auditoria e fiscalização
Registros, controles e operações podem estar sujeitos a auditoria interna, contratual ou de órgãos competentes.
Incidentes de segurança
A empresa possui procedimentos para identificação, registro, contenção, investigação e correção de incidentes. Quando necessário e conforme a legislação aplicável, poderão ser adotadas comunicações às autoridades competentes e aos titulares afetados.
Como entrar em contato
Para exercer direitos, solicitar informações ou tratar de assuntos relacionados a este documento, utilize os canais abaixo.
Atualizações deste documento
Este documento pode ser atualizado em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, novas funcionalidades, novas integrações ou melhorias de segurança. A versão vigente ficará disponível nesta página.
Versão 1.0 - Última atualização: 26/08/2026.